ICMS - Confaz divulga Ratificação de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e anistia de débitos e substituição tributária

O Ato Declaratório CONFAZ nº 24/2020, publicado no DOU de 29.12.2020, ratifica os Convênios ICMS nºs 134 a 139, 141 a 148, 151 a 155 e 158/2020, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais dispensa, redução e anistia de débitos e substituição tributária.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 24/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.