ICMS - Confaz divulga Ratificação de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia e remissão de débitos e tributação monofásica de combustíveis.

O Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2023, publicado no DOU de 04.05.2023, ratifica os Convênios ICMS nºs 17 a 19 e 31, permitindo conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinado à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal, prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 183/21, altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS e autoriza o Estado de Alagoas a convalidar os contribuintes atacadistas credenciados à fruição de benefício fiscal nos termos do Decreto nº 67.039.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.