ICMS - Confaz divulga o calendário de 2023 para informações das operações com combustíveis e lubrificantes
Publicado em 06/09/2022 11:14 | Atualizado em 23/10/2023 13:38O Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, publicado no DOU de 06.09.2022, divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativa ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
