ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais e sobre o regime de tributação monofásica de combustíveis.

O Despacho CONFAZ nº 42/2023, publicado no DOU de 14.07.2023, publica o Ajuste Sinief nº 16/2023 e os Convênios ICMS nºs 83 a 85/2023 conforme segue:

- Ajuste Sinief nº 16/2023 - altera o Convênio Sinief nº 6/1989 que institui os documentos fiscais que especifica, incluindo os seguintes códigos a serem indicados na Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line), modelo 28:

a) ICMS Monofásico por Operação Código 10015-3;   

b) ICMS Monofásico por Apuração Código 10016-1;

- Convênio ICMS nº 83/2023 - prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica;

- Convênio ICMS nº 84/2023 - dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 77/2023, que autoriza os Estados do Ceará e de Sergipe a não exigirem o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); e

- Convênio ICMS nº 85/2023 - altera o Convênio ICMS nº 199/2022 que dispõe sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis, dispondo que do 1º ao 4º mês de produção de efeitos deste convênio, documentos, declarações e escriturações fiscais poderão ser geradas com utilização de solução sistêmica contingencial, em face das operações com os combustíveis nele previstos (o período anterior estava previsto para 1º e 2º meses).

Para visualizar na íntegra, acesse o site da CPA no link legislação/federal.