ICMS - Confaz divulga ato que ratifica convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

O Ato Declaratório CONFAZ nº 13/2020, publicado no DOU de 06.08.2020, ratifica os Convênios ICMS nº 52 e nº 56, aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, que dispõem sobre benefícios fiscais.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 13/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.