ICMS - Autorização para publicação de atos normativos relacionados a benefícios fiscais

Foram publicadas no DOU de 24.07.2019 as seguintes Resoluções CONFAZ:

 

• Resolução CONFAZ nº 7/2019, que autoriza os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais a publicar relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017 conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017;

 

• Resolução CONFAZ nº 8/2019, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a publicar relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017;

 

• Resolução CONFAZ nº 9/2019, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Sergipe a registrar e depositar planilhas de atos concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/2017;

 

• Resolução CONFAZ nº 11/2019, que autoriza o Estado da Paraíba a registrar e depositar planilhas de atos normativos e atos concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo segundo da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/2017.

 

Para visualizar a íntegra das Resoluções CONFAZ, acesse o site da CPA no link legislação/federal.