ICMS – Autorização ao Estado do Rio de Janeiro – Publicação de atos sobre benefícios fiscais

A Resolução CONFAZ nº 24/2019, publicada no DOU de 27.08.2019, autoriza o Estado do Rio de Janeiro a publicar relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução CONFAZ nº 24/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.