ICMS - Autorização ao Estado do Paraná - Atos normativos não vigentes relativos aos benefícios fiscais

A Resolução CONFAZ nº 26/2019, publicada no DOU de 20.09.2019, autoriza o Estado do Paraná a publicar relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017 e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução CONFAZ nº 26/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.