ICMS – Autorização ao Estado do Espírito Santo a publicar planilhas relativas a benefícios fiscais

A Resolução CONFAZ nº 32/2019, publicada no DOU de 1º.11.2019, autoriza o Estado do Espírito Santo a Registrar e Depositar planilhas de Atos Concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução CONFAZ nº 32/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.