ICMS - Ato COTEPE/ICMS nº 105/2022

O Ato COTEPE/ICMS nº 105/.2022, publicado no DOU de 21.11.2022, divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/2021.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 105/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.