ICMS – Aprovação do Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e

O Ato COTEPE/ICMS nº 30/2019, publicado no DOU de 27.06.2019, aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 30/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.