ICMS – Aplicação de Protocolo ICMS no Estado de Pernambuco

O Despacho SE/CONFAZ nº 53/2019, publicado no DOU de 17.07.2019, informa a aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 1/2016, que altera o Protocolo ICMS nº 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quente, a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Para visualizar a íntegra do Despacho SE/CONFAZ nº 53/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.