ICMS – Alterado o Protocolo ICMS nº 14/2006 - Substituição tributária nas operações com bebidas quentes

O Protocolo ICMS nº 1/2021, publicado no DOU de 22.01.2021, altera o Protocolo ICMS nº 14/2006 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. O disposto no caput da cláusula primeira do citado protocolo, relativamente às bebidas classificadas nas posições 2204 e 2206 da NCM, não se aplica ao Estado de Pernambuco, com efeitos retroativos a 1º.01.2021.

 

Para visualizar a íntegra do Protocolo ICMS nº 1/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.