ICMS - Alterado o manual de instruções para controle de operações interestaduais com combustíveis sob o regime de substituição tributária

O Ato COTEPE/ICMS nº 21/2021, publicada no DOU de 28.04.2021, altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/2014 que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN; e revoga o Ato COTEPE/ICMS 80/2017.

 

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