ICMS - Alterado ato que fixa a base de cálculo nas operações com gasolina e gás liquefeito de petróleo, em relação ao Estado do Tocantins

O Ato COTEPE/ICMS nº 63/2022, publicado no DOU de 27.07.2022, altera o Ato COTEPE/ICMS nº 61/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 63/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.