ICMS – Alterado ato que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 116/2023, no DOU de 24.08.2023, alterando o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE ICMS nº 116/2023, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.