ICMS – Alterado ato que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 117/2023, no DOU de 24.08.2023, alterando o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE ICMS nº 117/2023, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.