ICMS – Alterado ato que divulga os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto em convênios que dispõem sobre a tributação monofásica de combustíveis

O Ato COTEPE/ICMS nº 68/2023, publicado no DOU de 02.06.2023, altera os Atos COTEPE/ICMS nº 43/23 e 15/23 que estabelecem os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento e o cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 68/2023 publicado  acesse o site da CPA no link legislação/federal.