ICMS - Alterado ato para instituição de nova versão da DIMP a ser utilizada pelas instituições financeiras

O Ato COTEPE/ICMS nº 37/2022, publicado no DOU de 24.05.2022, altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/2018 que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/2016.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE ICMS nº 37/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.