ICMS – Alterada a Resolução CONFAZ nº 03/1997 - Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS

A Resolução CONFAZ nº 4/2021, publicada no DOU de 23.04.2021, altera o anexo da Resolução CONFAZ nº 03/1997, que aprovou o Regimento da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - COTEPE/ICMS.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução CONFAZ nº 4/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.