ICMS – Alterada a relação de produtores de B100 optantes por tratamento diferenciado nas operações com diferimento ou suspensão do imposto
Publicado em 16/05/2023 15:40 | Atualizado em 23/10/2023 13:46O Ato COTEPE/ICMS nº 55/2023, publicado no DOU de 16.05.2023, altera o Ato COTEPE/ICMS nº 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
