ICMS - Alterada a relação de produtores de B100 optantes por tratamento diferenciado nas operações com diferimento ou suspensão do imposto

O Ato COTEPE/ICMS nº 93/2022, publicado no DOU de 05.10.2022, altera o Ato COTEPE/ICMS nº 29/2022 e altera o Ato COTEPE/ICMS nº 3/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/2021.

Para visualizar a íntegra do  Ato COTEPE/ICMS nº 93/2022 publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.