ICMS - Alterada a relação de empresas do setor aeronáutico beneficiárias de redução da base de cálculo

O Ato COTEPE/ICMS nº 19/2021, publicado no DOU de 16.04.2021, altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, nos campos correspondentes aos Estados que menciona, cujo ato divulga a relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 19/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.