ICMS - Alterada a relação de empresas do setor aeronáutico beneficiárias de redução da base de cálculo

O Ato COTEPE/ICMS nº 10/2021, publicado no DOU de 17.03.2021, altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 no campo correspondente ao Estado de São Paulo. Este ato divulga a relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.