ICMS - Alterada a relação de contribuintes dispensados de recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café

O Ato Cotepe/ICMS nº 5/2023, publicado no DOU de 16.01.2023, altera o anexo II do Ato Cotepe/ICMS n° 26/16, o qual divulga a relação de contribuintes, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco, destinada a contribuintes dos Estados que especifica nos termos do Protocolo ICMS nº 55/2013.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Cotepe/ICMS nº 5/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal