ICMS - Alterada a relação de contribuintes dispensados de recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café

O Ato COTEPE/ICMS nº 12/2022, publicado no DOU de 18.02.2022, altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 12/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.