ICMS - Alterada a relação de concessionários de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e de escrituração fiscal

O Ato COTEPE/ICMS nº 7/2021, publicado no DOU de 05.03.2021, altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 19/2007 que divulga a relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração do ICMS e da escrituração fiscal.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 7/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.