ICMS - Alterada a relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças e acessórios

O Ato COTEPE/ICMS nº 11/2021, publicado no DOU de 19.03.2021, altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56/2018, no campo referente ao Estado de São Paulo, o qual divulga a relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS nº 95/2012, beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 11/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.