ICMS – Alteração na Portaria ME nº 15.224/2021 - Tratamento tributário relativo a bens de viajante

A Portaria ME nº 15.224/2021, publicada no DOU Edição Extra F de 31.12.2021, altera a Portaria nº 440/2010, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria nº 307/2014, do extinto Ministério da Fazenda que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

Para visualizar a íntegra da Portaria ME nº 15.224/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.