ICMS - Alteração do layout dos apêndices do Ato COTEPE/ICMS nº 61/2019 – Margens de valor do regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes

O Ato COTEPE/ICMS nº 37/2021, publicado no DOU de 01.07.2021, altera o layout dos apêndices II, V, VII e IX do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 61/2019, que dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 37/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.