ICMS – Alteração do Convênio ICMS nº 129/2004 – Isenção de mercadorias

O Convênio ICMS nº 143/2019, publicado no DOU de 1º. 10.2019, altera o Convênio ICMS nº 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela Organização Não-Governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino".

 

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS nº 143/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.