ICMS – Alteração do Convênio ICMS nº 110/2007 – Substituição tributária nas operações com combustíveis

O Convênio ICMS nº 192/2021, publicado no DOU Extra A de 29.10.2021, altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativa ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

 

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS nº 192/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.