ICMS – Alteração do Convênio AE nº 9/1972– Concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais
Publicado em 30/07/2021 12:00O Convênio ICMS nº 124/2021, publicado no DOU de 30.07.2021, altera o Convênio AE nº 9/1972, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.
