ICMS – Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 - Relação de empresas do setor aeronáutico beneficiárias de redução da base de cálculo

O Ato COTEPE/ICMS nº 77/2020, publicado no DOU de 17.12.2020, altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, no campo correspondente ao Estado de São Paulo, cujo ato divulga a relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 77/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.