ICMS – Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 65/2018 - Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB

O Ato COTEPE/ICMS nº 63/2019, publicado no DOU de 27.11.2019, altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/2016.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 63/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.