ICMS - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 33/2021 - Alteradas as especificações técnicas do CF-e-SAT

O Ato COTEPE/ICMS nº 99/2021, publicado no DOU de 29.11.2021, altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2021, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.

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