ICMS – Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 33/11 - Especificações técnicas do SAT

O Ato COTEPE/ICMS nº 16/2021, publicado no DOU de 06.04.2021, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CFe- SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 16/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.