ICMS – Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 32/2011 - Manual Cupom Fiscal Eletrônico – SAT

O Ato COTEPE/ICMS nº 17/2019, publicado no DOU de 03.05.2019, altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF nº 11/2010.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 17/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.