ICMS - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013 – Relação de empresas de telecomunicações beneficiárias de regime especial

O Ato COTEPE/ICMS nº 30/2021, publicado no DOU de 23.06.2021, altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 30/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.