ICMS – Alteração do anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 66/2018 – Inclusão de empresas

O Ato COTEPE/ICMS nº 12/2019, publicado no DOU de 28.02.2019, altera o anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, para incluir empresas.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 12/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.