ICMS – Alteração do anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 66/2018 – Exclusão de empresas

O Ato COTEPE/ICMS nº 9/2019, publicado no DOU de 12.02.2019, altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, excluindo empresas.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 9/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.