ICMS – Alteração do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 - Recolhimento do imposto de café destinado a contribuintes de diversos Estados
Publicado em 23/11/2020 10:19O Ato COTEPE/ICMS nº 66/2020, publicado no DOU de 23.11.2020, altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, o qual divulga a relação de contribuintes em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco, destinada a contribuintes dos Estados da Bahia, do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de Sergipe, nos termos do Protocolo ICMS nº 55/2013.