ICMS – Alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 - Relação de contribuintes dispensados de recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café

O Ato COTEPE/ICMS nº 81/2021, publicado no DOU de 30.11.2021, altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 que divulga a relação de contribuintes, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco, destinada a contribuintes dos Estados que especifica nos termos do Protocolo ICMS nº 55/2013.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 81/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.