ICMS – Alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 - Recolhimento do imposto de café destinado a contribuintes de diversos Estados

O Ato COTEPE/ICMS nº 33/2021, publicado no DOU de 25.06.2021, altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/PMPF nº 33/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.