ICMS – Alteração do Ajuste SINIEF nº 2/2003 - Doações relacionadas ao programa Fome Zero

O Ajuste SINIEF n° 40/2021, publicado no DOU de 18.11.2021, altera o Ajuste SINIEF nº 2/2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/2003, de 04.04.2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

 

Para visualizar a íntegra do Ajuste SINIEF n°40/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.