ICMS – Alteração do Ajuste SINIEF nº 12/2020 - Dispensa de nota fiscal - Operações internas relacionadas a bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX)

O Ajuste SINIEF nº 13/2020, publicado no DOU de 04.06.2020, altera o Ajuste SINIEF nº 12/2020, que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).

 

Para visualizar a íntegra do Ajuste SINIEF nº 13/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.