ICMS – Alteração do Ajuste SINIEF nº 01/2019 - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

O Ajuste SINIEF nº 29/2020, publicado no DOU de 04.09.2020, altera o Ajuste SINIEF 01/2019, que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação. Seus efeitos são a partir da publicação em relação à cláusula primeira e de 1º.11.2020, em relação à cláusula segunda.

 

Para visualizar a íntegra do Ajuste SINIEF nº 29/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.