ICMS – Alteração da Lei Complementar nº 87/1996 – Prorrogação de direito de crédito
Publicado em 30/12/2019 13:17A Lei Complementar nº 171/2019, publicada no DOU de 30.12.2019, altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Em relação às mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas, somente darão direito ao crédito a partir de 1º de janeiro de 2033.
