ICMS – Alteração da Lei Complementar nº 160/2017 – Prorrogação de validade de benefícios fiscais
Publicado em 20/12/2019 15:33 | Atualizado em 23/10/2023 12:21A Lei Complementar nº 170/2019, publicada no DOU de 20.12.2019, altera a Lei Complementar nº 160/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
