ICMS – Alteração da Lei Complementar nº 160/2017 – Isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, destinados à manutenção ou ao incremento de atividades comerciais

A Lei Complementar nº 186/2021, publicada no DOU de 28.10.2021, altera a Lei Complementar nº 160/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ICMS, destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra da Lei Complementar nº 186/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.